Se você é um microempreendedor individual (MEI) e está com pagamentos de guias DAS em atraso, saiba que é possível fazer o parcelamento dessas dívidas.
O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, com parcela mínima de R$ 50,00 e envolve todas as dívidas, atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada. Com o parcelamento MEI das suas dívidas em atraso, você pode regularizar sua situação e manter seu negócio em dia, desde que preencha os requisitos mínimos para solicitar o parcelamento. Saiba mais!
QUEM PODE REQUERER O PARCELAMENTO MEI?
O parcelamento das guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) bem como as demais dívidas da sua MEI podem ser solicitadas desde que a MEI tenha mais do que 12 (doze) meses em atraso.
Primeiramente é muito importante você verificar exatamente quais são as suas pendências de DAS em atraso ou se tem alguma outra pendência que ainda não saiba.
Caso não saiba onde verificar suas pendências, siga os seguintes passos:
- Entre no Portal do Simples Nacional
- Após isso utilize o Programa Gerador do DAS (PGMEI)
- Acesse o menu Consulta Extrato/Pendências onde poderá ver suas pendências em atraso.
Disponibilizamos os links dos portais logo abaixo no tópico onde pedir o parcelamento da MEI
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COMO PEDIR O PARCELAMENTO?
Para parcelar as dívidas em atraso e solicitar o parcelamento da MEI, você deve em princípio fazer uma solicitação on-line.
Você deverá acessar o sistema e selecionar os débitos que vai parcelar.
Em seguida, preencha as informações solicitadas e emita o DAS para pagar a primeira parcela.
ONDE PEDIR O PARCELAMENTO DA MEI?
Você pode solicitar o parcelamento em dois locais na internet:
- No Portal do Simples Nacional ou;
- No Portal e-cac da Receita Federal
O QUE ACONTECE SE VOCÊ NÃO COLOCAR EM DIA SUA MEI
Para nós é uma pergunta recorrente que muitos microempreendedores nos fazem como:
“E se eu não pagar? O que acontece?”
Existem bons motivos que você deve saber para que não se prejudique e nem prejudique seu negócio:
- Em primeiro lugar sua MEI vai continuar constando como devedora e a dívida vai aumentar porque quem registra uma MEI assume o compromisso de pagar mensalmente a guia DAS e fazer as Declarações Anuais da MEI, indiferente de ter movimentado a MEI ou não;
- Em segundo lugar, depois de algum tempo em atraso ocorrerá a suspensão do CNPJ
- Você perderá o seu direito a benefícios previdenciários, visto que dentro na guia DAS está embutida uma parcela de contribuição ao INSS;
- A dívida poderá passar para o seu CPF, porque o CNPJ da MEI está diretamente vinculado a ele e você poderá ter restrições em seu CPF;
- Não poder usufruir nem obter linhas de empréstimos facilitadas criadas para os Microempreendedores pelo Governo como o CRED+.
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